LEI MUNICIPAL Nº 524/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Dom Eliseu ao Estado do Pará/Secretaria Estratégica de Articulação e Cidadania, para fins de construção da “Usina da Paz”, integrado ao Programa Estadual Territórios pela Paz)
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