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- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
- LEI Nº 505/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Dom Eliseu-pa, para o período de 2022/2025 e dá outras providências)
- LEI Nº 503/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei complementar municipal nº 011, de 27 de abril de 2017, definindo nova alíquota de contribuição previdênciária aos servidores municipais de Dom Eliseu – PA; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporárias ao ente federativo municipal; e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 501/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A dá outras providências)
- LEI Nº 500/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.)
- LEI Nº 499/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- cacs FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Institui no Município de Dom Eliseu, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal nº 008 de 17 de Junho de 2016, e dá outras providencias)
- LEI Nº 496/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2021, e dá outras providências)
- LEI Nº 496/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2021, e dá outras providências)
- LEI Nº 495/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Bairro Tropical, situada entre as Ruas Santos, Paraná, Pimentel e Rua Dom Pedro II no Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 494/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Cria componentes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
- LEI Nº 493/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do município de Dom Eliseu ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências)
- LEI Nº 492/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera a denominação do Estádio Municipal de Futebol Frederico Gomes Dias, para Raimundo Bento Muniz Filho, O Bentão e dá outras providências)
- LEI Nº 491/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Cria o Programa Gravidez Saudável e dá outras providências)
- LEI Nº 490/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Ligação, situada no quilometro 38 as margens da BR010 no município de Dom Eliseu-PA, e dá outras providências)
- LEI Nº 489/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a inclusão de ensino de Noções Básicas de Prevenção contra as Drogas Lícitas e Ilícitas dentro das matérias oferecidas no currículo das escolas públicas municipais, e dá outras providências)
- LEI Nº 488/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a instituição do serviço de Táxi-Lotação Urbano e Rural no Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 487/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais Para a elaboração da lei Orçamentária de 2021, para o Município de dom Eliseu, e dá Outras providências)
- LEI Nº 486/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
- LEI Nº 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
- LEI Nº 484/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre estimativa da receita e fixação dos despesas, para o município de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2020, e dá outras providências)
- LEI Nº 016/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 483/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre proibição de vendas dentro das escolas e creches públicas no âmbito do município de Dom Eliseu-PA e dá outras providências)
- LEI Nº 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Celpa – Centrais Elétricas do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 480/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre autorização de Espaço Automotivo destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e dá outras providências)
- LEI Nº 481/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, para o Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 479/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Altera o artigo 1º da Lei nº 472/2019, de 15 de janeiro de 2019 e dá outras providências)
- LEI Nº 015/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019 (Estabelece a competência do técnico de contabilidade e do fiscal tributário na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019 (Cria o Programa Prata da Casa, que estabelce a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, me’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 477/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (Proíbe no âmbito do Município de Dom Eliseu-PA, apreensão de veículos automotores pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como forma coercitiva para pagamento de tributos de qualquer natureza e dá outras providências)
- LEI Nº 476/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera o art. 3º da Lei nº 445/2017 e dá outras providências)
- LEI Nº 475/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Lei nº 315, de 08 de agosto de 2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 474/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a reestruturação e implementação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 473/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Dom Eliseu, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)
- LEI Nº 472/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 014/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 470/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)
- LEI Nº 461/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, para o Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 460/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício de 2018)
- LEI Nº 495/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 315/2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 458/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu, para o quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 456/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Promoção da Cidadania e da Inclusão Social no âmbito do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 455/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e cria o serviço de informações ao Cidadão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 454/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, para o Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 451/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Institui o programa permanente de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências)
- LEI Nº 449/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências)
- LEI Nº 011/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação do Instituto de Previdência Social do Município de Dom Eliseu – IPSEMDE)
- LEI Nº 448/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 444/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras providências)
- LEI Nº 447/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Institui o programa municipal de parcerias público-privadas no município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 446/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Cria a Agência de Desenvolvimento Urbano e Economia de Dom Eliseu – ADUEDE e dá outras providências)
- LEI Nº 445/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Eliseuense de Educação, Tecnologia e Cultura – FEETEC e dá outras providências)
- LEI Nº 444/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre reforma da estrutura administrativa do Município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 444/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu para o exercício de 2017, e dá outras providências)
- LEI Nº 442/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (EMENTA: Altera o texto do inciso I, dos Artigos 6° e 22, da Lei Nº 238/2004, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 440/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências)
- LEI Nº 438/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão e/ou empresa que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências)
- LEI Nº 434/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007/2015, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 432/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências)
- LEI Nº 431/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de, 29 de abril de 2010, e dá outras providências)
- LEI Nº 428/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Cria e extingue cargos, altera nomenclatura, transforma cargos de provimento efetivo, preenche quantitativo, e dá outras providências)
- LEI Nº 007/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do servidores)
- LEI Nº 419/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015 (Estabelece o PME – Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015 – 2025, em cumprimento ao disposto no art. 214, da Constituição Federal)
- LEI Nº 417/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 ( Dispõe sobre o provimento de cargos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FMTT)
- LEI Nº 416/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 046/1991, nº 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências)
- LEI Nº 414/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, modernização da lei municipal nº 079/93-GP, de 28 de junho de 1993, que cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, e fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências)
- LEI Nº 420/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências)
- LEI Nº 411/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA; para o Exercício Financeiro de 2015)
- LEI Nº 004/2014, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 (Regulamenta os cargos/função pública de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e dá outras providências)
- LEI Nº 407/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (Altera a redação do art. 11 e 12 da lei municipal nº 179/2000, de 16 de fevereiro de 2000, que institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no município de Bom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 404/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Dom Eliseu para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências)
- LEI Nº 402/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 400/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão na Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu e cria a gratificação por dedicação exclusiva)
- LEI Nº 399/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente de contribuições previdenciárias, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dom Eliseu – EPSEMDE, e dá outras providências)
- LEI Nº 398/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 397/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que Institui a Entidade Executiva do Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito)
- LEI Nº 396/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Cria as taxas administrativas e de serviços do Departamento de Trânsito do município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 395/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências)
- LEI Nº 394/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o monitoramento das atividade complementares integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará)
- LEI Nº 393/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos no âmbito da política de assistência social do município de Dom Eliseu no Estado do Pará)
- LEI Nº 392/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do programa de estratégia de saúde da família (PSF) no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 391/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA quanto as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências)
- LEI Nº 390/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA quanto as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências)
- LEI Nº 388/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013 (Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências)
- LEI Nº 387/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)
- LEI Nº 386/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Altera, acresce e revoga dispositivos à Lei nº 326, de 04 de janeiro de 2010, que adéqua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Dom Eliseu/PA aos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências)
- LEI Nº 385/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a prorrogação por mais 60 dias da Licença maternidade/gestante e à adotante e dá outras providências)
- LEI Nº 384/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências)
- LEI Nº 383/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel, que entre si fazem o município de Dom Eliseu-PA e a cooperativa Agroindustrial de Dom Eliseu – COADE. E contém outras providências)
- LEI Nº 382/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera a Lei 341/2010, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências)
- LEI Nº 381/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias / parte patronal, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, e dá outras providências)
- LEI Nº 381/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias / parte patronal, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, e dá outras providências)
- LEI Nº 378/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 377/2012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (Institui Feriado Municipal o terceiro domingo de outubro “Círio de Nossa Senhora Aparecida”)
- LEI Nº 376/2012, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 (Autoriza o Chefe do Executivo a tomar providências com relação aos Funcionamentos das Farmácias e Drogarias do Município de Dom Eliseu – PA)
- LEI Nº 375/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 (Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Dom Eliseu para o mandato de 2013/2016, e dá outras providências)
- LEI Nº 374/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei Nº 315 de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências)
- LEI Nº 373/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas referentes aos imóveis incluídos no programa “Minha Casa Minha Vida”)
- LEI Nº 372/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes do município de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 371/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012 (Dá nome a Escola Municipal de Ensino Infantil ALBERINA SILVINO DA CUNHA, situada no Bairro Vila Nova, Distrito de Bela Vista, Dom Eliseu – PA)
- LEI Nº 370/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dar nome a Escola Municipal Arnaldo Antônio de Souza, situada na Rua São Luiz, Bairro Planalto, Dom Eliseu – PA)
- LEI Nº 369/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dar nome a Creche Municipal, Ana Facheti Vassoler Macedo, situada na Rua Belém, Bairro Planalto, Dom Eliseu – PA)
- LEI Nº 368/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza o Município de Dom Eliseu, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatas)
- LEI Nº 367/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dar nome a Unidade de Saúde da Família de Professora Elizete Pereira Marinato, situado na Avenida Bernardo Sayão, Distrito de Bela Vista, Dom Eliseu-PA)
- LEI Nº 366/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (LOA 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu-PA, para o exercício financeiro de 2012)
- LEI Nº 365/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (LDO 2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências)
- LEI Nº 364/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 (Dar nome a Unidade de Saúde da Família de DALILA ALVES DA SILVA, situado na Rua Noel Rosa, Vila Ligação, Dom Eliseu-PA)
- LEI Nº 363/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Reabre o prazo de que trata a Lei Municipal nº 350, de 04/05/2011 da forma que estabelece e dá outras providências)
- LEI Nº 362/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Dar nome ao Cemitério Público Municipal Alípio Almeida da Silva, situado na Rua Felinto Miller, Bairro Planalto, Dom Eliseu-PA)
- LEI Nº 361/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Dar nome ao Cemitério Público Municipal Nossa Senhora das Dores, situado na BR 010 – KM 02, Distrito de Bela Vista)
- LEI Nº 360/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Altera o nome da rua Antônio Jesus de Oliveira, localizada no Bairro Jardim América, para Rua José Máximo da Silva)
- LEI Nº 359/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Altera o nome da marginal esquerda da BR 010, sentido Brasília – DF a Belém – PA, de Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, para Avenida Antônio Jesus de Oliveira)
- LEI Nº 358/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste e reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais de Dom Eliseu que especifica e dá outras providências)
- LEI Nº 357/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 355/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011 (Dispõe sobre alteração no plano plurianual e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município)
- LEI Nº 354/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 352/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Altera o art. 5º da Lei 311/2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 351/2011, DE 04 DE MAIO DE 2011 (Estabelece normas para o parcelamento de débitos do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)
- LEI Nº 350/2011, DE 04 DE MAIO DE 2011 (Estabelece normas para o parcelamento de débitos do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)
- LEI Nº 349/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA, para o Exercício Financeiro de 2011 e determina outras providências)
- LEI Nº 348/2010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera a Lei 306/2009, que dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 347/2010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 (Institui Parcela de Compensação Financeira em favor dos servidores que especifica e dá outras providências)
- LEI Nº 346/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (Introduz alterações na estrutura da Lei Municipal nº 149, de 30 de Junho de 1998, acrescenta e altera a redação de dispositivos e dá outras providências)
- LEI Nº 345/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (Estabelece normas para o parcelamento extraordinário de débito do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)
- LEI Nº 344/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010 (Autoriza o Chefe de Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário)
- LEI Nº 343/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010 (Autoriza a Alienação de veículos e máquinas do Patrimônio do Município de Dom Eliseu dá outras providências)
- LEI Nº 342/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 341/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Altera a Lei 319/2009, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências)
- LEI Nº 340/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município, destinado a atender a implantação do instituto de previdência social do município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 339/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 303/2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 338/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Altera dispositivos à lei 303/09 de 22 de janeiro de 2009, sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)
- LEI Nº 337/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências)
- LEI Nº 336/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Altera os artigos 15, 19 e 26 da Lei Nº 128, de 28 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação da Conferencia, o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, com o intuito de reorganizar o Fundo Municipal de Saúde -FMS)
- LEI Nº 335/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 334/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 333/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Serviço de Inspeção Municipal, os procedimentos de inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências)
- LEI Nº 332/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do município de Dom Eliseu – Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 331/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre regularização da área invadida, denominada, Invasão da Chinesa com regularização dos lotes ocupados e a doação dos excedentes para fins residenciais que especifica e dá outras providências)
- LEI Nº 330/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – DOM ELISEU, O Fundo Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei nº 150/98-GP de 14 de Agosto de 1998, que “Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC” e dá outras providências)
- LEI Nº 329/2010, DE 23 DE MARÇO 2010 (Autoriza o Poder Executivo a criar programas em âmbito municipal, firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, abrir créditos especiais, e dá outras providências)
- LEI Nº 328/2010, DE 23 DE MARÇO 2010 (Altera o disposto no Artigo 13 da Lei Orçamentária nº 324/2009, para o exercício de 2010 e dá outras providências)
- LEI Nº 327/2010, DE 04 DE JANEIRO 2010 (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)
- LEI Nº 325/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dá nova redação ao artigo 91 da Lei Municipal nº 303, de 22 de Janeiro de 2009, e dá outras providências)
- LEI Nº 324/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA, para o Exercício Financeiro de 2010 e determina outras providências)
- LEI Nº 323/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o Dia dos Portadores de Necessidades Especiais neste município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 321/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o Dia do Evangélico no município de Dom Eliseu)
- LEI Nº 320/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências)
- LEI Nº 319/2009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências)
- LEI Nº 318/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências)
- LEI Nº 316/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei 303/09 de 22 de Janeiro de 2009, sobre a alteração da Secretaria Municipal de Cidadania e Solidariedade para Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, estrutura da Secretaria de Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a redação dos artigos 74, 75 e 79 e dá outras providências)
- LEI Nº 315/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Da redação a legislação municipal sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 313/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito da Estrutua Adminsitrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, altera a Lei Municipal nº 303, de 22/01/2009 da forma que especifica e dá outras providências)
- LEI Nº 312/2009, DE 01 DE JULHO DE 2009 (Estabelece normas para o parcelamento extraordinário de débito do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)
- LEI Nº 309/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009 (Dispõe sobre a ampliação de vagas para o cargo de provimento em comissão definido no art. 74 da Lei nº 303/2009, nos quadros da Administração Pública direta deste município de Dom Eliseu (PA) e dá outras providências)
- LEI Nº 308/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do estado do Pará)
- LEI Nº 306/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 305/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Dom Elise no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da BR-222, – CIDES, ratifica o Protocolo de Intenções e, dá outras providências)
- LEI Nº 304/2009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a cessão de uso por prazo determinado e dá outras providências)
- LEI Nº 303/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e dá outras providências)
- LEI Nº 302/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre Programa de benefícios fiscais e dá outras providências)
- LEI Nº 255/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009 Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006 a 2009)
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- CONVITE Nº 1/2020-050520 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX/REFEIÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, PELO PERÍODO DE 08 (OITO) MESES)
- CONVITE Nº 02/2020 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, SUPLEMENTOS DE INFORMÁTICA, IMPRESSORAS E COMPUTADORES)
- CONVITE Nº 05/2019 (COMIDA JÁ ELABORADA, FORNECIDA EM EMBALAGEM TIPO MARMITEX)
- CONVITE Nº 04/2019 (MATERIAIS DE EXPEDIENTE, SUPLEMENTOS DE INFORMÁTICA, IMPRESSORAS E COMPUTADORES)
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