ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 (Promulgar preposição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, em razão da previsão legal do parágrafo único do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e dos incisos VIII e IX do artigo 45 do Regimento Interno)
0
Compartilhar: