LEI N° 199/2000, DE 19 DE MARÇO 2000 (Estabelece normas e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga integralmente os Artigos da Lei 108/94-GP, de 15 de Dezembro de 1994, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) alterada pelas Leis nºs 139/97, de 29 de Agosto de 1997 e 190/2000, de 23 de Agosto de 2000, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.