Regulamentação da LAI

  • LEI Nº 455/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e cria o serviço de informações ao Cidadão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências)
Acessibilidade