Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 006/2022: Dispõe sobre acesso à informação, previsto nos artigos 5º, 37, 216, todos da constituição federal e na lei nº 12.527/11 e cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da câmara municipal de Dom Eliseu/PA e dá outras providências
Acessibilidade