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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 520/2022 | 15/12/2022 | GABINETE DO PREFEITO | LOA 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-520-2022-de-15-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 009/2022 | 28/09/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Promulgar preposição do projeto de decreto legislativo nº 5/2022, em razão da previsão legal do parágrafo único do artigo 60 da lei orgânica municipal e dos incisos VIII e IX do artigo 45 do regimento interno | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/ato-de-promulgacao-no-009-2022-de-28-de-setembro-de-2022-promulgar-preposicao-do-projeto-de-decreto-legislativo-no-5-2022-em-razao-da-previsao-legal-do-paragrafo-unico-do-artigo-60-da-lei-organica/ |
| Lei | 514/2022 | 05/08/2022 | GABINETE DO PREFEITO | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-514-2022-de-05-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 513/2022 | 25/05/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Altera a Lei Municipal Nº 217/2007 de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, intitulado “Novo FUNDEB” de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-513-2022-de-25-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 512/2022 | 27/04/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a instituição do fundo municipal do trabalho, cria o conselho municipal do trabalho, emprego e renda, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-512-2022-de-27-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 022/2022 | 31/03/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Altera a Lei Municipal Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-complementar-no-022-2022-de-31-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 511/2022 | 23/03/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Institui o sistema municipal da cultura, e cria o fundo municipal de cultura e o conselho municipal da cultura, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-511-2022-de-23-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 510/2022 | 09/03/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a contratação de pessoa por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-510-2022-de-09-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 021/2022 | 22/02/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do município de Dom Eliseu, revogam em seu inteiro teor as Lei Municipais Nº 444/2017, Nº 446/2017 e Nº 448/2017, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-complementar-municipal-no-021-2022-de-22-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 505/2021 | 15/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Dom Eliseu-pa, para o período de 2022/2025 e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-505-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-de-governo-do-municipio-de-dom-eliseu-pa-para-o-periodo-de-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 508/2021 | 14/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Institui a taxa florestal Municipal de Dom Eliseu/PA e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-508-2021-de-14-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 507/2021 | 14/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Cria cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-507-2021-de-14-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 506/2021 | 14/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Cria cargo e amplia vagas no quadro de provimento efetivo no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-506-2021-de-14-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 509/2021 | 10/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-509-2021-de-10-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 504/2021 | 10/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão do abono- FUNDEB aos profissionais da Educação básica da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-504-2021de-10-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 503/2021 | 01/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | LOA 2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-503-2021-de-01-de-dezembro-de-2021-loa-2022/ |
| Lei | 020/2021 | 26/11/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao programa minha casa minha vida | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-complementar-municipal-no-020-2021-de-26-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 019/2021 | 14/09/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a alteração da lei complementar municipal nº 011, de 27 de abril de 2017, definindo nova alíquota de contribuição previdênciária aos servidores municipais de Dom Eliseu – PA; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporárias ao ente federativo municipal; e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-complementar-no-019-2021-de-14-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-municipal-no-011-de-27-de-abril-de-2017-definindo-nova-aliquota-de-contribuicao-previdenciaria-a/ |
| Lei | 501/2021 | 19/08/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-municipal-no-501-2021-de-19-de-agosto-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-confessar-e-parcelar-debitos-oriundos-do-consumo-de-energia-eletrica-junto-a-equatorial-para-distribuidora-de/ |
| Lei | 500/2021 | 14/07/2021 | GABINETE DO PREFEITO | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-500-2021-de-14-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 499/2021 | 24/06/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- cacs FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-n-499-2021-de-24-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-v/ |
| Lei | 017/2021 | 24/06/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Institui no Município de Dom Eliseu, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal nº 008 de 17 de Junho de 2016, e dá outras providencias | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-complementar-n-017-2021-de-24-de-junho-de-2021-institui-no-municipio-de-dom-eliseu-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-aos-microempreended/ |
| Lei | 496/2020 | 16/12/2020 | GABINETE DO PREFEITO | LOA 2021 Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2021, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-496-2020-de-16-de-dezembro-de-2020-loa-2021-dispoe-sobre-estimativa-da-receita-e-fixacao-das-despesas-para-o-municipio-de-dom-eliseu-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 495/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Bairro Tropical, situada entre as Ruas Santos, Paraná, Pimentel e Rua Dom Pedro II no Município de Dom Eliseu e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-495-2020-de-20-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-denominacao-de-praca-publica-do-bairro-tropical-situada-entre-as-ruas-santos-parana-pimentel-e-rua-dom-pedro-ii-no-municipio-de-dom-eliseu-e/ |
| Lei | 494/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Cria componentes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-494-2020-de-20-de-outubro-de-2020-cria-componentes-do-municipio-de-dom-eliseu-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-a-elaboracao/ |
| Lei | 493/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do município de Dom Eliseu ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-493-2020-de-20-de-outubro-de-2020-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-doar-bem-imovel-do-municipio-de-dom-eliseu-ao-fundo-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 492/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Altera a denominação do Estádio Municipal de Futebol Frederico Gomes Dias, para Raimundo Bento Muniz Filho, O Bentão e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-492-2020-de-20-de-outubro-de-2020-altera-a-denominacao-do-estadio-municipal-de-futebol-frederico-gomes-dias-para-raimundo-bento-muniz-filho-o-bentao-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 491/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Cria o Programa Gravidez Saudável e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-491-2020-de-20-de-outubro-de-2020-cria-o-programa-gravidez-saudavel-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 490/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Ligação, situada no quilometro 38 as margens da BR010 no município de Dom Eliseu-PA, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-490-2020-de-20-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-denominacao-de-praca-publica-da-vila-ligacao-situada-no-quilometro-38-as-margens-da-br010-no-municipio-de-dom-eliseu-pa-e-da-outras-providenci/ |
| Lei | 489/2020 | 20/10/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a inclusão de ensino de Noções Básicas de Prevenção contra as Drogas Lícitas e Ilícitas dentro das matérias oferecidas no currículo das escolas públicas municipais, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-489-2020-de-20-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-inclusao-de-ensino-de-nocoes-basicas-de-prevencao-contra-as-drogas-licitas-e-ilicitas-dentro-das-materias-oferecidas-no-curriculo-das-escolas/ |
| Lei | 488/2020 | 11/08/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Autoriza a instituição do serviço de Táxi-Lotação Urbano e Rural no Município de Dom Eliseu, e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-488-2020-de-11-de-agosto-de-2020-autoriza-a-instituicao-do-servico-de-taxi-lotacao-urbano-e-rural-no-municipio-de-dom-eliseu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 487/2020 | 16/07/2020 | GABINETE DO PREFEITO | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais Para a elaboração da lei Orçamentária de 2021, para o Município de dom Eliseu, e dá Outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-487-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-para-o-municipio-de-dom-eliseu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 486/2020 | 18/03/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-486-2020-de-18-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 485/2020 | 28/02/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://camaradedomeliseu.pa.gov.br/lei-no-485-2020-de-28-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
