LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei complementar municipal nº 011, de 27 de abril de 2017, definindo nova alíquota de contribuição previdênciária aos servidores municipais de Dom Eliseu – PA; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporárias ao ente federativo municipal; e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.