LEIS

JUNHO, 2021
JUN 24 LEI N° 499/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS – FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)

JUN 24 LEI COMPLEMENTAR 017/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Institui no Município de Dom Eliseu, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal no 008 de 17 de Junho de 2016, e dá outras providências)



DEZEMBRO, 2020

DEZ 31 LEI N° 497/2020, DE 31 DE DEZEMBRO DE intitui o auxiliio fardamento aos agentes municipais de trânsito do municipio de dom eliseu e da outras providências)

DEZ 16 LEI N° 496/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências)

OUTUBRO, 2020
OUT 20 LEI N° 495/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre denominação de Praça Púbica do Bairro Tropical, situada entre as Ruas Santos, Paraná, Pimentel e Rua Dom Pedro II no Municipio de Dom Eliseu e dá outras providencias)


OUT 20 LEI N° 494/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Cria componentes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os Parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias)

OUT 20 LEI N° 493/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do município de Dom Eliseu ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

OUT 20 LEI N° 492/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera a denominação do Estádio Municipal De Futebol Frederico Gomes Dias, para Raimundo Bento Muniz Filho, O Bentão e dá outras providências)


OUT 20 LEI N° 491/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Cria o Programa Gravidez Saudável e dá outras providências)

OUT 20 LEI N° 490/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Ligação, situada no quilometro 38 as margens da BR010 no município de Dom Eliseu-PA, e dá outras providências)


OUT 20 LEI N° 489/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Prevenção contra as Drogas Lícitas e Ilícitas dentro das matérias oferecidas no currículo das escolas públicas municipais, e dá outras providências)

AGOSTO, 2020
AGO 11 LEI N° 488/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a Instituição do serviço de taxi-lotação Urbano e Rural no Município de Dom Eliseu, e dá outras providencias)


JULHO, 2020
JUL 16 LEI N° 487/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021, para o município de Dom Eliseu, e dá outras providências)



MARÇO, 2020
MAR 18 LEI N° 486/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)


FEVEREIRO, 2020
FEV 28 LEI N° 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2019
DEZ 23 LEI Nº 016/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de Dom Eliseu e dá outras providências)


DEZ 23 LEI N° 484/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Dom Eliseu,exercício financeiro de 2020, e dá outras providências)

DEZ 04 LEI N° 483/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de vendas dentro das escolas e creches públicas no âmbito do município de Dom Eliseu-PA e dá outras providências)

OUTUBRO, 2019
OUT 04 LEI N° 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CELPA – Centrais Elétricas do Pará e dá outras providências)


SETEMBRO, 2019
SET 19 LEI N° 480/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização de Espaço Automotivo destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e dá outras providências)


SET 16 LEI N° 481/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020, para o Município de Dom Eliseu, e Dá Outras Providências)

SET 12 LEI N° 479/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização de Espaço Automotivo destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e dá outras providências)

MAIO, 2019
MAIO 24 LEI N° 015/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019 (Estabelece a competência do técnico de contabilidade e do fiscal na Secretaria Municipal de fazenda do município de dom Eliseu e dá outras providências)


MAIO 17 LEI N° 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019 (Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, mc’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal e dá outras providências)

ABRIL, 2019
ABR 29 LEI N° 476/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera o art. 3.º da Lei n.º 445/2017 e dá outras providências)

ABR 29 LEI N° 475/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Lei n.º 315, de 08 de agosto de 2009 e dá outras providências)

ABR 20 LEI N° 477/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (Proíbe no âmbito do Município de Dom Eliseu-PA, apreensão de veículos automotores pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como forma coercitiva para pagamento de tributos de qualquer natureza e dá outras providências)


JANEIRO, 2019
JAN 15 LEI N° 473/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Dom Eliseu, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)


JAN 15 LEI N° 472/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)

JAN 15 LEI Nº 474/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a reestruturação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2018
DEZ 31 LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

DEZ 18 LEI N° 470/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências)

JULHO, 2018
JUL 26 LEI N° 461/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, para o Município de Dom Eliseu, e Dá Outras Providências.)


DEZEMBRO, 2017
DEZ 27 LEI N° 458/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu, para o quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências)


DEZ 27 LEI N° 460/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício de 2018)

DEZ 27 LEI Nº 459/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 315/2009 e dá outras providências)


DEZ 13 LEI N° 456/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Promoção da Cidadania e da Inclusão Social no âmbito do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)

NOVEMBRO, 2017
NOV 14 LEI N° 455/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências)

JULHO, 2017
JUL 11 LEI N° 454/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, para o Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)

MAIO, 2017
MAIO 26 LEI N° 451/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Institui o programa permanente de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)

ABRIL, 2017
ABR 27 LEI COMPLEMENTAR N° 011/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação do Instituto de Previdência Social do Município de Dom Eliseu – IPSEMDE)


ABR 27 LEI N° 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito,Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências)

ABR 27LEI N° 449/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências)

ABR 26 LEI Nº 448/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (Altera a Lei Municipal n.º 444/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras providências)

ABR 06 LEI N° 447/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Institui o programa municipal de parcerias público-privadas no município de Dom Eliseu e dá outras providências)


ABR 06 LEI N° 446/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Cria a Agência de Desenvolvimento Urbano e Econômico de Dom Eliseu – ADUEDE e dá outras providências)

ABR 06 LEI N° 445/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Eliseuense de Educação, Tecnologia e Cultura – FEETEC e dá outras providências)

MARÇO, 2017
MAR 31 LEI Nº 444/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu)


DEZEMBRO, 2016
DEZ 14 LEI N° 444/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu para o exercício de 2017, e dá outras providências)



NOVEMBRO, 2016
NOV 09 LEI N° 442/2016, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 (EMENTA: Altera o texto do inciso I, dos Artigos 6° e 22, da Lei Nº 238/2004, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)

AGOSTO, 2016
AGO 16 LEI N° 440/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências)

JUNHO, 2016
JUN 22 LEI N° 438/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão e/ou empresa que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências)


ABRIL, 2016
ABR 26 LEI N° 434/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007/2015, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará e dá outras providências)


ABR 07 LEI N° 432/2016, DE 7 DE ABRIL DE 2016 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências)

DEZEMBRO, 2015
DEZ 18 LEI N° 431/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de, 29 de abril de 2010, e dá outras providências)

DEZ 18 LEI N° 428/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Cria e extingue cargos, altera nomenclatura, transforma cargos de provimento efetivo, preenche quantitativo, e dá outras providências)


DEZ 18 LEI Nº 007/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015(Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do servidores)

JUNHO, 2015
JUN 24 LEI N° 419/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015 (Estabelece o PME – Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015 – 2025, em cumprimento ao disposto no art. 214, da Constituição Federal)

JUN 19 LEI N° 416/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 046/1991, nº 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências)

JUN 19 LEI N° 417/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Súmula: Dispõe sobre o provimento de cargos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FMTT)

JUN 16 LEI N° 420/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2014

DEZ 05 LEI N° 411/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA; para o Exercício Financeiro de 2015)

OUTUBRO, 2014
OUT 06 LEI COMPLEMENTAR N° 004/2014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 (Regulamenta os cargos/função pública de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e dá outras providências)


ABRIL, 2014
ABR 30 LEI N° 407/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (Altera a redação do art. 11 e 12 da lei municipal nº 179/2000, de 16 de fevereiro de 2000, que institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no município de Bom Eliseu e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2013
DEZ 18 LEI N° 404/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências)

DEZ 12 LEI N° 402/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Dom Eliseu e dá outras providências)

NOVEMBRO, 2013
NOV 27 LEI N° 400/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão na Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu e cria a gratificação por dedicação exclusiva)


OUTUBRO, 2013
OUT 31 LEI N° 399/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente de contribuições previdenciárias, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dom Eliseu – EPSEMDE, e dá outras providências)

OUT 31 LEI N° 398/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Dom Eliseu, e dá outras providências)

OUT 31 LEI N° 397/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que Institui a Entidade Executiva do Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito


OUT LEI N° 396/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Cria as taxas administrativas e de serviços do Departamento de Trânsito do município de Dom Eliseu e dá outras providências)

JUNHO, 2013
JUN 21LEI N° 395/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências)

JUN 21 LEI N° 394/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o monitoramento das atividade complementares integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará)

JUN 21 LEI N° 393/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos no âmbito da política de assistência social do município de Dom Eliseu no Estado do Pará)

JUN 21 LEI N° 392/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do programa de estratégia de saúde da família (PSF) no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará, e dá outras providências)


JUN 19 LEI N° 414/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Modernização da Lei Municipal nº 079/93-GP, de 28 de junho de 1.993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990)

JUN 19 LEI N° 391/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA quanto as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências)

JUN 19LEI N° 390/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA quanto as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências)


MAIO, 2013
MAIO 28 LEI N° 388/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013 (Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências)

ABRIL, 2013ABR 05 LEI N° 387/2013, DE 5 DE ABRIL DE 2013 (Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)

MARÇO, 2013
MAR 27 LEI N° 386/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Altera, acresce e revoga dispositivos à Lei nº 326, de 04 de janeiro de 2010, que adéqua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Dom Eliseu/PA aos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências)


MAR 27 LEI N° 385/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a prorrogação por mais 60 dias da Licença maternidade/gestante e à adotante e dá outras providências)

MAR 27 LEI N° 384/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências)

MAR 15 LEI N° 383/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel, que entre si fazem o município de Dom Eliseu-PA e a cooperativa Agroindustrial de Dom Eliseu – COADE. E contém outras providências)


DEZEMBRO, 2012
DEZ 06LEI N° 382/2012, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera a Lei 341/2010, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências)

DEZ 06 LEI N° 381/2012, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias / parte patronal, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, e dá outras providências)

NOVEMBRO, 2012
NOV 16 LEI N° 378/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)


NOV 05 LEI N° 377/2012, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 (Institui Feriado Municipal o terceiro domingo de outubro “Círio de Nossa Senhora Aparecida”)


OUTUBRO, 2012
OUT 23 LEI N° 376/2012, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 (Autoriza o Chefe do Executivo a tomar providências com relação aos Funcionamentos das Farmácias e Drogarias do Município de Dom Eliseu – PA)

AGOSTO, 2012
AGO 31 LEI N° 375/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

JUNHO, 2012
JUN 20 LEI N° 374/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei Nº 315 de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências)

JUN 20 LEI N° 373/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas referentes aos imóveis incluídos no programa “Minha Casa Minha Vida”)

JUN 14 LEI N° 372/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes do município de Dom Eliseu e dá outras providências)

ABRIL, 2012
ABR 04 LEI N° 371/2012, DE 4 DE ABRIL DE 2012 (Dá nome a Escola Municipal de Ensino Infantil ALBERINA SILVINO DA CUNHA, situada no Bairro Vila Nova, Distrito de Bela Vista, Dom Eliseu – PA)


DEZEMBRO, 2011
DEZ 08 LEI N° 370/2011, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dar nome a Escola Municipal Arnaldo Antônio de Souza, situada na Rua São Luiz, Bairro Plan
alto, Dom Eliseu – PA)


DEZ 08 LEI N° 369/2011, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dar nome a Creche Municipal, Ana Facheti Vassoler Macedo, situada na Rua Belém, Bairro Planalto, Dom Eliseu – PA)

DEZ 08 LEI N° 368/2011, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza o Município de Dom Eliseu, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatas)


NOVEMBRO, 2011
NOV 10 LEI N° 367/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dar nome a Unidade de Saúde da Família de Professora Elizete Pereira Marinato, situado na Avenida Bernardo Sayão, Distrito de Bela Vista, Dom Eliseu-PA)

NOV 10 LEI N° 365/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (LDO 2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências)

NOV 10LEI N° 366/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (LOA 2012)


SETEMBRO, 2011
SET 21 LEI N° 364/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 (Dar nome a Unidade de Saúde da Família de DALILA ALVES DA SILVA, situado na Rua Noel Rosa, Vila Ligação, Dom Eliseu-PA)

SET 12LEI N° 363/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Reabre o prazo de que trata a Lei Municipal nº 350, de 04/05/2011 da forma que estabelece e dá outras providências)


AGOSTO, 2011
AGO 19 LEI N° 362/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Dar nome ao Cemitério Público Municipal Alípio Almeida da Silva, situado na Rua Felinto Miller, Bairro Planalto, Dom Eliseu-PA)

AGO 19 LEI N° 361/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Dar nome ao Cemitério Público Municipal Nossa Senhora das Dores, situado na BR 010 – KM 02, Distrito de Bela Vista)

AGO 19 LEI N° 360/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Altera o nome da rua Antônio Jesus de Oliveira, localizada no Bairro Jardim América, para Rua José Máximo da Silva)

AGO 19 LEI N° 359/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (Altera o nome da marginal esquerda da BR 010, sentido Brasília – DF a Belém – PA, de Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, para Avenida Antônio Jesus de Oliveira)


JUNHO, 2011
JUN 21LEI N° 358/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste e reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais de Dom Eliseu que especifica e dá outras providências)


MAIO, 2011
MAIO 31 LEI N° 357/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)

MAIO 26 LEI N° 356/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
)

MAIO 25 LEI N° 355/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011 (PPA 2010/2013 Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2010 – 2013 e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município)

MAIO 17 LEI N° 353/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Regula no Município de Dom Eliseu/PA o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências)

MAIO 17 LEI N° 352/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Altera o art. 5º da Lei 311/2009 e dá outras providências)

MAIO 17 LEI N° 354/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Eliseu)

MAIO 04 LEI N° 351/2011, DE 4 DE MAIO DE 2011 (Estabelece normas para o parcelamento de débitos do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)

MAIO 04 LEI N° 350/2011, DE 4 DE MAIO DE 2011 (Estabelece normas para o parcelamento de débitos do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2010
DEZ 01 LEI N° 349/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA, para o Exercício Financeiro de 2011 e determina outras providências)

NOVEMBRO, 2010
NOV 10 LEI N° 348/2010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera a Lei 306/2009, que dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências)

OUTUBRO, 2010
OUT 15 LEI N° 347/2010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 (Institui Parcela de Compensação Financeira em favor dos servidores que especifica e dá outras providências)


SETEMBRO, 2010
SET 14 LEI N° 346/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (Introduz alterações na estrutura da Lei Municipal nº 149, de 30 de Junho de 1998, acrescenta e altera a redação de dispositivos e dá outras providências)

SET 14 LEI N° 345/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (Estabelece normas para o parcelamento extraordinário de débito do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)

JULHO, 2010
JUL 08 LEI N° 344/2010, DE 8 DE JULHO DE 2010 (Autoriza o Chefe de Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário)


JUL 08 LEI N° 343/2010, DE 8 DE JULHO DE 2010 (Autoriza a Alienação de veículos e máquinas do Patrimônio do Município de Dom Eliseu dá outras providências)
JUL 08LEI N° 342/2010, DE 8 DE JULHO DE 2010 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Dom Eliseu)

JUNHO, 2010
JUN 16 LEI N° 341/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Altera a Lei 319/2009, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências)

JUN 16 LEI N° 340/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município, destinado a atender a implantação do instituto de previdência social do município de Dom Eliseu)


JUN 16 LEI N° 339/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 303/2009 e dá outras providências)

JUN 16 LEI N° 338/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (Altera dispositivos à lei 303/09 de 22 de janeiro de 2009, sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)

JUN 16 LEI N° 337/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências)

MAIO, 2010
MAIO 25 LEI N° 336/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Altera os artigos 15, 19 e 26 da Lei Nº 128, de 28 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação da Conferencia, o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, com o intuito de reorganizar o Fundo Municipal de Saúde -FMS)


MAIO 25LEI N° 335/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências)

ABRIL, 2010
ABR 29 LEI N° 334/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)

ABR 29LEI N° 333/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Serviço de Inspeção Municipal, os procedimentos de inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências)


ABR 14 LEI N° 332/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do município de Dom Eliseu – Pará e dá outras providências)

MARÇO, 2010
MAR 23 LEI N° 331/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre regularização da área invadida, denominada, Invasão da Chinesa com regularização dos lotes ocupados e a doação dos excedentes para fins residenciais que especifica e dá outras providências)

MAR 23 LEI N° 330/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – DOM ELISEU, O Fundo Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei nº 150/98-GP de 14 de Agosto de 1998, que “Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC” e dá outras providências)


MAR 23 LEI N° 329/2010, DE 23 DE MARÇO 2010 (Autoriza o Poder Executivo a criar programas em âmbito municipal, firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, abrir créditos especiais, e dá outras providências)

MAR 23 LEI N° 328/2010, DE 23 DE MARÇO 2010 (Altera o disposto no Artigo 13 da Lei Orçamentária nº 324/2009, para o exercício de 2010 e dá outras providências)

JANEIRO, 2010
JAN 04 LEI N° 327/2010, DE 4 DE JANEIRO 2010 (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)


DEZEMBRO, 2009
DEZ 04 LEI N° 325/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dá nova redação ao artigo 91 da Lei Municipal nº 303, de 22 de Janeiro de 2009, e dá outras providências)

DEZ 04 LEI N° 324/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA, para o Exercício Financeiro de 2010 e determina outras providências)

NOVEMBRO, 2009
NOV 27 LEI N° 323/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o Dia dos Portadores de Necessidades Especiais neste município de Dom Eliseu)

NOV 16LEI N° 321/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o Dia do Evangélico no município de Dom Eliseu)


NOV 16LEI N° 320/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências)

OUTUBRO, 2009
OUT 30 LEI N° 319/2009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências)

SETEMBRO, 2009SET 21LEI N° 318/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências)


AGOSTO, 2009
AGO 18 LEI N° 316/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei 303/09 de 22 de Janeiro de 2009, sobre a alteração da Secretaria Municipal de Cidadania e Solidariedade para Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, estrutura da Secretaria de Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a redação dos artigos 74, 75 e 79 e dá outras providências)

AGO 18 LEI N° 315/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Da redação a legislação municipal sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências)

JULHO, 2009
JUL 02 LEI N° 313/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito da Estrutua Adminsitrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, altera a Lei Municipal nº 303, de 22/01/2009 da forma que especifica e dá outras providências)


JUL 01 LEI N° 312/2009, DE 01 DE JULHO DE 2009 (Estabelece normas para o parcelamento extraordinário de débito do contribuinte com a Fazenda Municipal da forma que estabelece e dá outras providências)

ABRIL, 2009
ABR 28LEI N° 309/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009 (Dispõe sobre a ampliação de vagas para o cargo de provimento em comissão definido no art. 74 da Lei nº 303/2009, nos quadros da Administração Pública direta deste município de Dom Eliseu (PA) e dá outras providências)

MARÇO, 2009
MAR 16 LEI N° 308/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do estado do Pará)

MAR 16 LEI N° 307/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de vagas para provimento de Cargos Públicos contratado, nos quadros da Administração Pública direta deste município de Dom Eliseu (PA) e dá outras providências)

MAR 16 LEI N° 306/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)

MAR 16LEI N° 305/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Dom Elise no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da BR-222, – CIDES, ratifica o Protocolo de Intenções e, dá outras providências)

FEVEREIRO, 2009
FEV 12 LEI N° 304/2009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a cessão de uso por prazo determinado e dá outras providências)

JANEIRO, 2009
JAN 22 LEI N° 303/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e dá outras providências)

JAN 22 LEI N° 302/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre Programa de benefícios fiscais e dá outras providências)

JUNHO, 2008JUN 26 LEI N° 296/2008 DE 26 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a ampliação de vagas para provimento efetivo de Cargos Públicos definido no art. 5º da Lei nº 239/2004 e art. 9, I da Lei nº 238/2004, nos quadros da Administração Pública direta deste município de Dom Eliseu (PA) e dá outras providências)

JUN 06 LEI N° 294/2008, DE 06 DE JUNHO 2008 (Institui o dia Municipal de combate ao Tabagismo e dá outras providências)


JUN 06 LEI N° 293/2008, DE 06 DE JUNHO 2008 (Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o DPVT (Seguro Obrigatório de Danos Causado por Veículos Automóveis de via Terrestre), em estabelecimentos de prestação de serviço de saúde, Públicos e Privados, Funerários do Município de Dom Eliseu – PA e dá outras providências)

JUN 06 LEI N° 295/2008 DE 06 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Mantimentos dos Terrenos em Zona Urbana Limpa)

ABRIL, 2008
ABR 17 LEI N° 292/2008, DE 17 DE ABRIL 2008 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)

DEZEMBRO, 2007
DEZ 20 LEI N° 290/2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o código obras do município e dá outras providências)


DEZ 11 LEI N° 291/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (Obriga o emplacamento em Dom Eliseu, dos veículos prestadores de serviços ao município e dá outras providências)

DEZ 11 LEI N° 287/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (LDO 2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências)

DEZ 03 LEI N° 283/2007 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 (Lei de Proteção do Patrimônio Cultural)

DEZ 03 LEI N° 282/2007 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no município de Dom Eliseu – PA)

DEZ 03 LEI N° 281/2007 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 (Institui o Novo Código de Vigilância Sanitária)


NOVEMBRO, 2007
NOV 29LEI N° 280/2007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Autoriza o prefeito municipal encaminhar ao INCRA, o processo solicitado a demarcação e desmembramento da área territorial urbana e á outras providências)

SETEMBRO, 2007
SET 11 LEI N° 277/2007 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a concessão de meia entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos, aos professores do sistema de ensino público e particular do município de Dom Eliseu e dá outras providências)

SET 11 LEI N° 275/2007 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 (Concede remissão de débitos tributários que especifica e dá outras providências)

MAIO, 2007
MAIO 15 LEI N° 274/2007 DE 15 DE MAIO DE 2007 (Dispõe sobre alienação por doação de um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências)

ABRIL, 2007
ABR 30 LEI N° 273/2007 DE 30 DE ABRIL DE 2007 (Dispõe sobre o feriado municipal do dia 09 de Maio, data de falecimento do emancipador do município de Dom Eliseu, e dá outras providências)

ABR 17 LEI N° 272/2007 DE 17 DE ABRIL DE 2007 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Dom Eliseu, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e dá outras providências)


FEVEREIRO, 2007
FEV 28 LEI N° 271/2007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)

DEZEMBRO, 2006
DEZ 22 LEI N° 270/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Regulamenta o disposto na Constituição Federal artigo 206, na Lei 9.394/96, artigo 3º, VIII, na Lei 10.172/01 e na Lei 220/02-GP que estabelece a gestão democrática do Ensino Público, adotando sistema eletivo para diretores das Escolas Públicas Municipais)

DEZ 22 LEI N° 268/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 046, de 16 de Setembro de 1991, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 217, de 05 de Dezembro de 2002 e dá outras providências)


DEZ 22 LEI N° 269/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre normas para lotação dos servidores do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências)

SETEMBRO, 2006
SET 06 LEI N° 265/2006 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre a ampliação de vagas para provimento efetivo de cargos de Pedagogo, definido no Art. 5º da Lei nº 239/2004, nos quadros da Administração Pública Direta deste município de Dom Eliseu e dá outras providências)

MARÇO, 2006
MAR 31 LEI N° 263/2006 DE 31 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a construção e o licenciamento de estabelecimento destinado ao comércio varejista de combustível minerais, vegetais e congêneres e dá outras providências)


DEZEMBRO, 2005
DEZ 20 LEI N° 262/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município a alienar, mediante doação, área de sua propriedade à Secretaria Executiva de Estado de Educação – SEDUC, terreno localizado na Zona urbana na cidade e dá outras providências)

DEZ 20 LEI N° 261/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município a firmar convênio com a Liga Esportiva Municipal de Dom Eliseu para fins de transferência de recursos financeiros a título de auxílio para realização dos Jogos do Campeonato Municipal)

DEZ 20 LEI N° 260/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de Auxilio financeiro para Tratamento Fora do domicilio – TFD – no âmbito do Sistema único de Saúde, e dá outras providências)


DEZ 20 LEI N° 259/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de Assistência Social às Pessoas Carentes do Município, e dá outras providências)

DEZ 20 LEI N° 257/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no Município, e dá outras providências)

DEZ 12 LEI N° 255/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009)

DEZ 12 LEI N° 254/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (LDO 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2006 e dá outras providências)


NOVEMBRO, 2005
NOV 18 LEI N° 253/2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe
sobre a denominação de Logradouros Públicos, e dá outras providências)

NOV 18 LEI N° 252/2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos, e dá outras providências)

OUTUBRO, 2005
OUT 13 LEI N° 251/2005 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº 0249/2004/GP, de 30 de Dezembro de 2004 e dá outras providências)

MAIO, 2005
MAIO 20 LEI N° 250/2005 DE 20 DE MAIO DE 2005 (Dispõe sobe a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências)
DEZEMBRO, 2004DEZ 02LEI N° 246/2004 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobe a reestruturação da administração direta do município de Dom Eliseu e dá outras providências)

OUTUBRO, 2004
OUT 06 LEI N° 242/2004 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004 (Cria a Junta do Serviço Militar (JSM) no município de Dom Eliseu/PA, e dá outras providências)

JUNHO, 2004 JUN 08 LEI N° 239/2004, DE 08 DE JUNHO DE 2004

JUN 08 LEI N° 238/2004, DE 08 DE JUNHO DE 2004


JUN 08 LEI N° 237/2004 DE 08 DE JUNHO DE 2004 (Altera o art. 27, I da Lei nº 214/02/GP que dispõe sobre o Plano da Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dom Eliseu/PA)

JUN 07 LEI N° 236/2004 DE 07 DE JUNHO DE 2004 (Altera a Redação do Artigo 3º. I da Lei nº 205/2001/GP de 08 de Junho de 2001, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA e dá outras providências)

DEZEMBRO, 2003
DEZ 15 LEI N° 232/2003, DE 15 DE DEZEMBRO 2003 (Altera a Lei Nº 156, 23/12/1998, que dispõe sobre o código tributário no município de Dom Eliseu e dá outras providências)

NOVEMBRO, 2003
NOV 20 LEI N° 230/2003, DE 20 DE NOVEMBRO 2003 (Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências)


NOV 09 LEI N° 229/2003, DE 09 DE NOVEMBRO 2003 (Altera a tabela de contribuição de custeio da iluminação pública)

SETEMBRO, 2003
SET 03 LEI N° 227/2003, DE 03 DE SETEMBRO 2003 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências)

JUNHO, 2003
JUN 17 LEI N° 225/2003, DE 17 DE JUNHO DE 2003 (Dispõe sobre a alienação por doação de um veiculo do patrimônio público municipal e dá outras providências)

JUN 08 LEI N° 226/2003, DE 08 DE JUNHO 2003 (Institui a entidade executiva do trânsito e transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, e dá outras providências)


ABRIL, 2003
ABR 28 LEI N° 224/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003 (Inclui o Parágrafo Único ao Artigo 3º, e o § 1º ao Artigo 9º, a Lei Municipal nº 222/02/gp, de 23 de Dezembro de 2002, Altera os artigos 4º, 5º § 1º e 6º § 3º. Revoga o § 2º do artigo 5º, § 3º, § 4º, § 5º do artigo 6º da Lie Municipal nº 222/02/GP e a Tabela anexa (CIP) da Lei 222/02/gp, de 23 de Dezembro de 2002, Acrescenta a nova tabela da CIP)

ABR 07LEI N° 223/2003, DE 07 DE ABRIL 2003 (Torna de utilidade pública a Associação de Assistência aos Idosos de Dom Eliseu)

DEZEMBRO, 2002
DEZ 22 LEI N° 222/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no município de Dom Eliseu, Estado do Pará, a Contribuição para custeio de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal)


DEZ 05LEI N° 217/2002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 046/91, de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências)

OUTUBRO, 2002
OUT 18 LEI N° 214/2002 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dom Eliseu)

OUT 10LEI N° 216/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 (Cria oficialmente o hino do município de Dom Eliseu, e dá outras providências)

OUT 10 LEI N° 215/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 (Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil)

OUT 10LEI N° 212/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 (Cria oficialmente o hino do município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
OUT 10 LEI N° 211/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 (Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco do Brasil)

SETEMBRO, 2002
SET 16 LEI N° 210/2002
, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente do município, no valor de R$ 170.000,00)

JULHO, 2001
JUL 25 LEI N° 209/2001, DE 25 DE JULHO 2001 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente do município)

JUNHO, 2001
JUN 13 LEI N° 208/2001, DE 13 DE JUNHO 2001 (Dispõe sobre controle e proteção da população de animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no município de Dom Eliseu e dá outras providências)


JUN 08 LEI N° 207/2001, DE 08 DE JUNHO 2001 (Altera a Lei Nº 132/97, de 10 de Junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação)

JUN 08 LEI N° 206/2001, DE 08 DE JUNHO 2001 (Dispõe sobre a política municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)

JUN 08 LEI N° 205/2001, DE 08 DE JUNHO 2001 (Cria o fundo municipal do Meio Ambiente FMMA e dá outras providências)

JUN 08 LEI N° 204/2001, DE 08 DE JUNHO 2001 (Dispõe sobre a estrutura e organização da secretária municipal do meio ambiente e dá outras providências)

MAIO, 2001
MAIO 10 LEI N° 203/2001, DE 10 DE MAIO 2001 (Revoga a Lei Nº 184/2000, de 13 de Junho de 2000, voltando a vigorar a Lei Nº 043/91, de 02 de Setembro de 1991 com as alterações introduzidas por esta Lei e dá outras providências)

ABRIL, 2001
ABR 23 LEI N° 202/2001, DE 23 DE ABRIL 2001 (Institui o programa de garantia de rende mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências)

ABR 23 LEI N° 201/2001, DE 23 DE ABRIL 2001 (Autoriza o poder executivo a conceder terrenos em regime de comodato e dá outras providências)

ABR 10 LEI N° 200/2001, DE 10 DE ABRIL 2001 (Dispõe sobre o atendimento em estabelecimento bancário, casa lotérica e correio. no município)

NOVEMBRO, 2000
NOV 10 LEI N° 195/2000, DE 10 DE NOVEMBRO 2000 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 183.500,00)

OUTUBRO, 2000
OUT 19 LEI N° 194/2000, DE 19 DE OUTUBRO 2000 (Cria o Conselho Municipal de Educação de Dom Eliseu, dispõe sobre a concessão de subvenções educacionais e dá outras providências)

OUT 19 LEI N° 193/2000, DE 19 DE OUTUBRO 2000 (Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências)

AGOSTO, 2000
AGO 23 LEI N° 189/2000, DE 23 DE AGOSTO 2000 (Altera o dispositivo da Lei Nº 023/90, de 03/08/90 que dispões sobre sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências)

AGO 23 LEI N° 190/2000, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a alteração do inciso I, II, III, IV, do art. 3º, e inciso II do art. 14º da Lei Municipal de Nº 108/94 de 15 de Dezembro de 1994)

AGO 23 LEI N° 192/2000, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 (Estabelece os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004 e dá outras providências)

AGO 23 LEI N° 191/2000, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 (Estabelece os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências)

JULHO, 2000
JUL 03 LEI N° 188/2000, DE 03 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2001 e dá outras providências)

JUNHO, 2000
JUN 27 LEI N° 187/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial do município e dá outras providências)

JUN 27 LEI N° 186/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza o Prefeito Municipal a dispensar o pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de microempresas e empresa de pequeno porte, na forma que menciona e dá outras providências)

JUN 27 LEI N° 185/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza o poder executivo a ceder em comodato as outorgas de serviços especiais de repetição e retransmissão de televisão em caráter e dá outras providências)

JUN 27 LEI N° 183/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 163/99/GP, de 21 de Junho de 99 e dá outras providências)

MAIO, 2000
MAIO 02 LEI N° 184/2000, DE 02 DE MAIO DE 2000 (Revoga a Lei 043/91, de 02 de Setembro de 1991, que institui a taxa de iluminação e autoriza a celebração de convênio)

ABRIL, 2000ABR 03LEI N° 182/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000 (Acrescenta inciso III na redação do § único do artigo 5º da Lei Municipal 023/90, de 03 de Agosto de 1990 e dá outras providências)
ABR 03LEI N° 181/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000 (Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal 161/99, de 07 de Maio de 1999 e dá outras providências)
ABR 03LEI N° 180/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000 (Institui a entidade executiva do Trânsito e Transportes no município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
MARÇO, 2000MAR 19LEI N° 199/2000, DE 19 DE MARÇO 2000 (Estabelece normas e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga integralmente os Artigos da Lei 108/94-GP, de 15 de Dezembro de 1994, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) alterada pelas Leis nºs 139/97, de 29 de Agosto de 1997 e 190/2000, de 23 de Agosto de 2000, e dá outras providências)
FEVEREIRO, 2000FEV 16LEI N° 179/2000, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 (Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
FEV 16LEI N° 001/2000, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 (Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
DEZEMBRO, 1999DEZ 22LEI N° 178/1999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município)
DEZ 22LEI N° 176/1999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo, da área urbana do Município de Dom Eliseu)
DEZ 20LEI N° 175/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Eliseu para o Exercício Financeiro de 2000)
NOVEMBRO, 1999NOV 22LEI N° 173/1999, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementas no orçamento vigente do Município e dá outras providências)
OUTUBRO, 1999OUT 07LEI N° 172/1999, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 (Autoriza o município de Dom Eliseu a firmar convênios com universidades para a realização de programas de formação de professores em nível superior em seu território e dá outras providências)
OUT 07LEI N° 171/1999, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 (Dispõe sobre a criação do cargo de tesoureiro e dá outras providências)
SETEMBRO, 1999SET 30LEI N° 170/1999, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 (Extingue o Instituto de Previdência do Município de Dom Eliseu)
SET 30LEI N° 169/1999, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 (Institui o Título de Mulher destaque e dá outras providências)
JUNHO, 1999JUN 25LEI N° 167/1999, DE 25 DE JUNHO DE 1999 (Dispõe sobre o serviço de táxi no município)
JUN 22LEI N° 164/1999, DE 22 DE JUNHO DE 1999 (Autoriza o poder executivo a aumentar o quadro de servidores efetivos instituídos pela Lei Municipal 026/90 e dá outras providências)
JUN 21LEI N° 163/1999, DE 21 DE JUNHO DE 1999 (Cria o serviço remunerado de transporte individual de passageiros mediante aluguel denominado “Moto-Táxi” e dá outras providências)
JUN 11LEI N° 165/1999, DE 23 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício do ano 2000 e dá outras providências)
MAIO, 1999MAIO 07LEI N° 162/1999, DE 07 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município)
MAIO 07LEI N° 161/1999, DE 07 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município)
ABRIL, 1999ABR 28LEI N° 160/1999, DE 28 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre a competência do município de Dom Eliseu, através de seu prefeito de expedir título de aforamento)
ABR 23LEI N° 159/1999, DE 23 DE ABRIL DE 1999 (LEI N° 159/1999, DE 23 DE ABRIL DE 1999 (Institui o Dia Municipal da Mulher e dá outras providências)
DEZEMBRO, 1998DEZ 23LEI N° 155/1998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 (Institui o código de vigilância sanitária do município de Dom Eliseu – estado do Pará)
DEZ 15LEI N° 157/1998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (Estabelece os subsídios dos vereadores para legislatura 1997-2000, da face a emenda constitucional Nº 19, e dá outras providências)
DEZ 15LEI N° 158/1998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (Estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais em face a emenda constitucional Nº 19 e dá outras providências)
OUTUBRO, 1998OUT 15LEI N° 151/1998, DE 15 DE Outubro DE 1998 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município e dá outras providências)
AGOSTO, 1998AGO 14LEI N° 150/1998, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 (Cria a comissão municipal de defesa civil – COMDEC, do município de Dom Eliseu e dá outras providências)
JULHO, 1998JUL 02LEI N° 148/1998, DE 02 DE JULHO DE 1998 (LDO 1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano 1999 e dá outras providências)
JUNHO, 1998JUN 30LEI N° 149/1998, DE 30 DE JUNHO DE 1998 (Plano de carreira, cargos e salários e quadro de pessoal do serviços autônomo de águas e esgotos de Dom Eliseu – estado do Pará)
MAIO, 1998MAIO 19LEI N° 147/1998, DE 19 DE MAIO DE 1998 (Autoriza o poder a conceder reajustes dos vencimentos dos serviços municipais por decreto e dá outras providências)
MAIO 19LEI N° 146/1998, DE 19 DE MAIO DE 1998 (Estima a receita e fixa a despesa do serviço autônomo de águas e esgotos do município de Dom Eliseu para o exercício financeiro de 1998)
MARÇO, 1998MAR 10LEI N° 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998 (Cria o serviço autônomo de água e esgotos do município de Dom Eliseu – Pará e dá outras providências)
DEZEMBRO, 1997DEZ 16LEI N° 144/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências)
DEZ 16LEI N° 143/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 (LOA 1998 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu para o Exercício Financeiro de 1998)
DEZ 15LEI N° 142/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município)
NOVEMBRO, 1997NOV 13LEI N° 141/1997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (Autoriza o poder executivo a firmar convênio do arrendamento com a telecomunicações do Maranhão S/A – Telma, e dá outras providências)
OUTUBRO, 1997OUT 01LEI N° 140/1997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Dá a atual escola municipal Santa Matilde denominação de escola municipal professora Osvaldina Dadam da Silva)
AGOSTO, 1997AGO 29LEI N° 139/1997, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a alteração do inciso V do artigo 3º, e inciso II do artigo 14º da lei municipal de Nº 108/94, de 15 de dezembro de 1994)
AGO 29LEI N° 138/1997, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município)
JUNHO, 1997JUN 23LEI N° 137/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do município, e dá outras providências)
JUN 20LEI N° 135/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fudamental e de valorização do magistério)
JUN 20LEI N° 134/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Dom Eliseu e dá outras providências correlatas)
JUN 20LEI N° 133/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997 (LDO 1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1998, e dá outras providências)
JUN 10LEI N° 132/1997, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências correlatas)
JUN 10LEI N° 131/1997, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 9º inciso I e artigo 45 e seu parágrafo da lei municipal de nº 079/93)
JUN 10LEI N° 130/1997, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre a remuneração dos professores de 2º grau com licenciatura plena e curta da prefeitura municipal de Dom Eliseu)
JUN 10LEI N° 129/1997, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de assessor de administração)
ABRIL, 1997ABR 28LEI N° 128/1997, DE 28 DE ABRIL DE 1997 (Dispõe sobre a criação da conferência, o conselho e o fundo municipais de saúde e dá outras providências)
ABR 16LEI N° 127/1997, DE 16 DE ABRIL DE 1997 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município)
OUTUBRO, 1996OUT 14LEI N° 124/1996, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996 (Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à paroquia nossa senhora Aparecida )
OUT 14LEI N° 125/1996, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996 (LDO 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências)
SETEMBRO, 1996SET 03LEI N° 123/1996, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 928.253,72)
AGOSTO, 1996AGO 12LEI N° 122/1996, DE 12 DE AGOSTO DE 1996 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal vigente)
JANEIRO, 1996JAN 25LEI N° 121/1996, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 (Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências)
JAN 25LEI N° 120/1996, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 (Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências)
SETEMBRO, 1995SET 29LEI N° 119/1995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (Dispõe sobre a autorização para a realização de operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências)
SET 22LEI N° 118/1995, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de educação do estado do Pará e dá outras providências)
SET 22LEI N° 115/1995, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza o o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de saúde pública do estado do Pará e dá outras providências)
AGOSTO, 1995AGO 22LEI N° 114/1995, DE 22 DE AGOSTO DE 1995 (LDO 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências)
MAIO, 1995MAIO 02LEI N° 112/1995, DE 02 DE MAIO DE 1995 (Autoriza o chefe do poder executivo a conceder reajustes dos vencimentos dos servidores municipais por decreto e dá outras providências)
DEZEMBRO, 1994DEZ 15LEI N° 109/1994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no município no valor de R$ 374.000,00)
DEZ 13LEI N° 107/1994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 (Altera dispositivos das leis municipais nº 057, de 14 de agosto de 1992; 069, de 11 de março de 1993 e 086 de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências)
DEZ 09LEI N° 106/1994, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamentar vigente do município, no valor de R$ 10.000,00)
NOVEMBRO, 1994NOV 18LEI N° 105/1994, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (LOA 1995 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, para o Exercício Financeiro de 1995)
NOV 01LEI N° 104/1994, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre alterações na lei nº 26, de 14 de setembro de 1990 e dá outras providências)
OUTUBRO, 1994OUT 24LEI N° 102/1994, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município)
AGOSTO, 1994AGO 22LEI N° 100/1994, DE 22 DE AGOSTO DE 1994 (Dispõe sobre alteração da lei nº 074/93, 30 de março de 1993 e dá outras providências)
OUTUBRO, 1993OUT 29LEI N° 091/1993, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, valor de 5.020.000,00)
SETEMBRO, 1993SET 14LEI N° 086/1993, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 (Altera o dispositivo das leis de nº 057/92 e 069/93)
SET 06LEI N° 083/1993, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de 1.600.000,00)
JULHO, 1993JUL 01LEI N° 081/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de 2.100.000.000,00)
JUNHO, 1993JUN 28LEI N° 079/1993, DE 28 DE JUNHO DE 1993 (Dispõe sobre a política municipal, dos direitos da criança e do adolescente, e cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências)
MAIO, 1993MAIO 17LEI N° 078/1993, DE 17 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de 300.000.000,00)
ABRIL, 1993ABR 27LEI N° 076/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993 (Altera o dispositivo da lei de nº 023/90, de 03.08.90, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura e dá outras providências)
ABR 19LEI N° 075/1993, DE 19 DE ABRIL DE 1993 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente desse município, no valor de 20.000,00)
MARÇO, 1993MAR 30LEI N° 074/1993, DE 30 DE MARÇO DE 1993 (Altera o dispositivo da lei054/92, de 10.04.92, e dá outras providências)
MAR 17LEI N° 073/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza o poder executivo a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências)
MAR 17LEI N° 072/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza o chefe do poder executivo a conceder diárias para o servidor municipal)
MAR 17LEI N° 070/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza o chefe do poder executivo a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências)
MAR 11LEI N° 069/1993, DE 11 DE MARÇO DE 1993 (Altera o dispositivo da lei nº 057/92, de 14 de agosto de 1992)
DEZEMBRO, 1992DEZ 21LEI N° 068/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de 105.000,00)
AGOSTO, 1992AGO 14LEI N° 057/1992, DE 14 DE AGOSTO DE 1992 (Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do conselho municipal de saúde e dá outras providências)
JUNHO, 1992JUN 16LEI N° 056/1992, DE 16 DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente)
ABRIL, 1992ABR 30LEI N° 055/1992, DE 30 DE ABRIL DE 1992 (Altera a lei de nº 047/91, de 14.10.91 e dá outras providências)
ABR 30LEI N° 054/1992, DE 30 DE ABRIL DE 1992 (Dispõe sobre a criação do instituto de previdência do município e dá outras providências)
FEVEREIRO, 1992FEV 03LEI N° 053/1992, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1992 (Da nova redação ao art. 2º da lei nº 20/90, de 20 de junho de 1990)
OUTUBRO, 1991OUT 14LEI N° 047/1991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre a isenção de pagamento do I.S.S e dá outras providências)
SETEMBRO, 1991SET 16LEI N° 046/1991, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 (Dispõe sobre estatuto dos funcionários públicos do município das autorais e das fundações municipais)
MAIO, 1991MAIO 06LEI N° 033/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente)
DEZEMBRO, 1990DEZ 19LEI N° 030/1990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (Autoriza poder executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente)
DEZ 18LEI N° 032/1990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente)
NOVEMBRO, 1990NOV 16LEI N° 027/1990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990 (LDO 1991 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991, e dá outras providências)
SETEMBRO, 1990SET 14LEI N° 026/1990, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990 (Institui o plano de cargos e salários e quadro de pessoal da prefeitura municipal de Dom Eliseu e dá outras providências)
AGOSTO, 1990AGO 27LEI N° 025/1990, DE 27 DE AGOSTO DE 1990 (Autoriza o poder executivo municipal à firmar contrato de arrendamento de posto de serviço, com a TELMA (telecomunicações do Maranhão))
AGO 03LEI N° 023/1990, DE 03 DE AGOSTO DE 1990 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Dom Eliseu, conforme previsto no artigo 24, do ato das disposições constituições constitucionais transitórias, da constituição federal)
JUNHO, 1990JUN 20LEI N° 022/1990, DE 20 DE JUNHO DE 1990 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente)
JUN 20LEI N° 021/1990, DE 20 DE JUNHO DE 1990 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências)
JUN 02LEI N° 020/1990, DE 02 DE JUNHO DE 1990 (Atualizar os salários do seu quadro de pessoal, concederá o aumento de acordo com o crescimento econômico do município à partir de 1º de junho de 1990)
MAIO, 1990MAIO 21LEI N° 019/1990, DE 21 DE MAIO DE 1990 (Tornar de utilidade pública, a creche Santa Terezinha, pertencente ao município de Dom Eliseu, e dá outras providências)
MAIO 21LEI N° 017/1990, DE 21 DE MAIO DE 1990 (Cria a bandeira a o brasão do município de Dom Eliseu, estado do Pará e dá outras providências)
ABRIL, 1990ABR 25LEI N° 018/1990, DE 25 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o chefe do poder executivo abrir créditos adicionais suplementares)
ABR 05LEI ORGÂNICA
NOVEMBRO, 1989NOV 08LEI N° 015/1989, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989 (Abre crédito extraordinária ao orçamento vigente)
SETEMBRO, 1989SET 27LEI N° 012/1989, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 (Institui a gratificação representação aos secretários municipais da prefeitura)
JUNHO, 1989JUN 16LEI N° 007/1989, DE 16 DE JUNHO DE 1989 (Altera os anexos I e II da lei Nº 002/1989 de 08 de fevereiro de 1989)
JUN 16LEI N° 006/1989, DE 16 DE JUNHO DE 1989 (Cria a biblioteca pública municipal)
FEVEREIRO, 1989FEV 08LEI N° 003/1989, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989 (Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo (IVV) e dá outras providências)
FEV 08LEI N° 002/1989, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989 (Cria o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências)
FEV 08LEI N° 001/1989, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989 (Estrutura administrativamente a prefeitura municipal de Dom Eliseu e dá outras providências)

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